HC 701741 - DECISAO

HC 701741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na apreensão de agenda com anotações alusivas ao tráfico e na confissão de que a paciente recebeu dinheiro para guardar drogas, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ESTEFANY LAZARO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ESTEFANY LAZARO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na apreensão de agenda com anotações alusivas ao tráfico e na confissão de que a paciente recebeu dinheiro para guardar drogas, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus