HC 668164 - ACORDAO

HC 668164 - ACORDAO

O acórdão impugnado comprovou, com base nas provas, que o paciente estava envolvido em atividade de tráfico (habitualidade e ponto de venda com 58 porções e 78,57 g de maconha, além de dinheiro e celular), o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º; a fixação da fração mínima de 1/6 foi proporcional às circunstâncias; e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a imposição do regime fechado.

Parties
Paciente: Luiz Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Luiz Felipe

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação do quantum de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado comprovou, com base nas provas, que o paciente estava envolvido em atividade de tráfico (habitualidade e ponto de venda com 58 porções e 78,57 g de maconha, além de dinheiro e celular), o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º; a fixação da fração mínima de 1/6 foi proporcional às circunstâncias; e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a imposição do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus