HC 709124 - DECISAO

HC 709124 - DECISAO

O Relator concluiu que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo (existência de outra ação penal em curso) era inidôneo à luz da presunção da inocência e da jurisprudência do STF e do STJ, de modo que eram preenchidos os requisitos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3 sobre a pena já reduzida (5 anos -> 1 ano e 8 meses) e reduzindo a multa para 166 dias-multa; em razão do quantum final inferior a 4 anos, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial aberto e foi determinada a substituição das penas privativas por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: PAULO DAYVSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Presunção Da Inocência
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Parties

PAULO DAYVSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de ação penal em curso
  2. 2 Fixação do regime inicial compatível com o quantum da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo (existência de outra ação penal em curso) era inidôneo à luz da presunção da inocência e da jurisprudência do STF e do STJ, de modo que eram preenchidos os requisitos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3 sobre a pena já reduzida (5 anos -> 1 ano e 8 meses) e reduzindo a multa para 166 dias-multa; em razão do quantum final inferior a 4 anos, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial aberto e foi determinada a substituição das penas privativas por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício
  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão