REsp 1964094 - DECISAO

REsp 1964094 - DECISAO

Considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de indicação de integração em organização criminosa, e a quantidade não exacerbada das drogas apreendidas, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; como a pena-base ficou no mínimo legal e não houve fundamentação idônea para regime mais severo, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, afastando-se a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem por violação ao art. 93, IX, da CF e à Súmula 440/STJ.

Parties
Recorrente: KLEYTON HENRIQUE ARAUJO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; recurso especial provido na parte para reduzir a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Fixação Do Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

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Parties

KLEYTON HENRIQUE ARAUJO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de indicação de integração em organização criminosa, e a quantidade não exacerbada das drogas apreendidas, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; como a pena-base ficou no mínimo legal e não houve fundamentação idônea para regime mais severo, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, afastando-se a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem por violação ao art. 93, IX, da CF e à Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; recurso especial provido na parte para reduzir a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.