HC 708993 - DECISAO

HC 708993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para processar habeas corpus que vise revisão de condenação já definitiva nas instâncias ordinárias, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA DE LOURDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de MatoGrosso do Sul(Apelação Criminal n. 0000027-33.2020.8.12.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Prisão Cautelar, Recorrer Em Liberdade, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Prisão Cautelar +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA DE LOURDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de MatoGrosso do Sul(Apelação Criminal n. 0000027-33.2020.8.12.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória nas instâncias de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para processar habeas corpus que vise revisão de condenação já definitiva nas instâncias ordinárias, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se