HC 827925 - DECISAO

HC 827925 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; mantida a validade da busca pessoal por existir fundada suspeita e vedado o reexame probatório amplo em habeas corpus; entretanto, de ofício, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3) por ausência de fundamentação idônea para a redução em fração menor, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EVERTON IMMICH ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

EVERTON IMMICH ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência e gradação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidades (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; mantida a validade da busca pessoal por existir fundada suspeita e vedado o reexame probatório amplo em habeas corpus; entretanto, de ofício, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3) por ausência de fundamentação idônea para a redução em fração menor, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena de reclusão para 2 anos e 1 mês.
  • Reduzir a multa para 208 dias-multa.