HC 887468 - DECISAO

HC 887468 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da apreensão de 1.214g de maconha, mantendo-se a elevação de 1/6 prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, o que resultou na redução da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções; a impetração, contudo, não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARIANE MENDES GREKE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem Concedida De Ofício); Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar concedida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIANE MENDES GREKE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem Concedida De Ofício); Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, impede a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da apreensão de 1.214g de maconha, mantendo-se a elevação de 1/6 prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, o que resultou na redução da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções; a impetração, contudo, não foi conhecida.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar concedida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão
  • Fixar 291 dias-multa