AREsp 2000889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da quantidade apreendida, antecedentes e demais circunstâncias), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame do mérito infraconstitucional suscitados.

Parties
Agravante: ULISSES FRANCISCO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ULISSES FRANCISCO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a elevada quantidade de entorpecente afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da quantidade apreendida, antecedentes e demais circunstâncias), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame do mérito infraconstitucional suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.