HC 873727 - DECISAO

HC 873727 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de droga apreendida (cerca de 15g de maconha e 8g de cocaína) não justificava a redução apenas em 1/6; presentes os requisitos do art. 33, §4º, reduziu-se a pena na fração máxima (2/3) para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto por força da quantidade da pena e das circunstâncias e procedeu-se à substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: FRANCISCO HYBERLLON ARAUJO TENORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500072-71.2020.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; estabelecer regime inicial aberto; substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HYBERLLON ARAUJO TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500072-71.2020.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de droga apreendida (cerca de 15g de maconha e 8g de cocaína) não justificava a redução apenas em 1/6; presentes os requisitos do art. 33, §4º, reduziu-se a pena na fração máxima (2/3) para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto por força da quantidade da pena e das circunstâncias e procedeu-se à substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; estabelecer regime inicial aberto; substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão