REsp 2117082 - DECISAO

REsp 2117082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a modificação do entendimento do tribunal de origem acerca da dedicação do recorrente a atividades criminosas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, portanto, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado e a determinação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, negando provimento ao recurso.

Parties
Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Desobediência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Desobediência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 fixação do regime inicial com fundamento nos arts. 59 e 33, §§2º e 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a modificação do entendimento do tribunal de origem acerca da dedicação do recorrente a atividades criminosas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, portanto, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado e a determinação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, negando provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.