HC 891532 - DECISAO

HC 891532 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta capaz de justificar a aplicação de fração inferior da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, de modo que é cabível, de ofício, a concessão de ordem liminar para a aplicação da redução no patamar máximo (2/3) e consequente redução da pena, com manutenção das demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JEFERSON GOMES ASSUNCAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para reduzir a pena e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JEFERSON GOMES ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e determinação da fração de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão coletiva nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta capaz de justificar a aplicação de fração inferior da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, de modo que é cabível, de ofício, a concessão de ordem liminar para a aplicação da redução no patamar máximo (2/3) e consequente redução da pena, com manutenção das demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

liminar concedida para reduzir a pena e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente nos termos da fundamentação, aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima (2/3), com os devidos reflexos na pena pecuniária, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
  • Publique-se e intime-se.