HC 844854 - DECISAO

HC 844854 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar regime prisional inicial fechado, com base na apreensão de arma de fogo, condenação simultânea por posse de arma, indícios de dedicação às atividades criminosas (residência com grande fluxo de pessoas por venda de entorpecentes), monta em dinheiro não justificada e quantidade de droga apreendida (3,380 kg em 3.391 porções); eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Posse De Arma E Munições
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Dosimetria Posse De Arma E Munições

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Parties

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação idônea para regime prisional inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição das penas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar regime prisional inicial fechado, com base na apreensão de arma de fogo, condenação simultânea por posse de arma, indícios de dedicação às atividades criminosas (residência com grande fluxo de pessoas por venda de entorpecentes), monta em dinheiro não justificada e quantidade de droga apreendida (3,380 kg em 3.391 porções); eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.