HC 887652 - DECISAO

HC 887652 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade reduzida e a análise favorável das demais circunstâncias judiciais autorizam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e a redução da pena-base ao mínimo legal; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ESTEFER RENAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e reduzir a pena, fixando regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

ESTEFER RENAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação da pena-base face à quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade reduzida e a análise favorável das demais circunstâncias judiciais autorizam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e a redução da pena-base ao mínimo legal; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e reduzir a pena, fixando regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a decisão condenatória de primeiro grau que fixou a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.