HC 888815 - DECISAO

HC 888815 - DECISAO

Na ausência de elementos probatórios além da mera quantidade de entorpecente apreendido que indiquem dedicação do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES GONÇALVES; Corréu: JEFERSON FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e autorizar substituição por medidas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO RODRIGUES GONÇALVES

Paciente

JEFERSON FERREIRA ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios além da mera quantidade de entorpecente apreendido que indiquem dedicação do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e autorizar substituição por medidas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo, de ofício, a ordem para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo