HC 885380 - DECISAO

HC 885380 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da quantidade de entorpecentes na pena-base porque havia fundamento idôneo (apreensão de 1 kg de maconha), mas afastada a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concret a de dedicação habitual das pacientes ao tráfico; por serem primárias e de bons antecedentes, aplica-se a redução de pena em 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e fixação do regime semiaberto, sem substituição da pena.

Parties
Paciente: CINTHIA DE SOUZA OLIVEIRA; Paciente: LARISSA GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CINTHIA DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

LARISSA GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da quantidade de entorpecentes na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se o modus operandi e divisão de tarefas demonstram dedicação habitual a atividades ilícitas

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da quantidade de entorpecentes na pena-base porque havia fundamento idôneo (apreensão de 1 kg de maconha), mas afastada a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concret a de dedicação habitual das pacientes ao tráfico; por serem primárias e de bons antecedentes, aplica-se a redução de pena em 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e fixação do regime semiaberto, sem substituição da pena.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena da paciente Larissa para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 167 dias-multa