REsp 2118526 - DECISAO

REsp 2118526 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve denúncia anônima especificada e confirmação mínima das informações na abordagem pessoal (local, características e condições do acusado), a busca pessoal encontrou drogas e dinheiro, o réu afirmou ter mais drogas na residência e assim havia fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em razão do caráter permanente do crime de tráfico, tornando lícitas as provas; ademais, o reexame dos fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADIVALDO CIRIACO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito +3 more

Case Brief

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Parties

ADIVALDO CIRIACO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de mandado e de fundadas razões
  2. 2 suficiência de denúncia anônima especificada para caracterizar fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente (Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve denúncia anônima especificada e confirmação mínima das informações na abordagem pessoal (local, características e condições do acusado), a busca pessoal encontrou drogas e dinheiro, o réu afirmou ter mais drogas na residência e assim havia fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em razão do caráter permanente do crime de tráfico, tornando lícitas as provas; ademais, o reexame dos fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se