HC 884331 - DECISAO

HC 884331 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do §4º do art.33 com fundamento em condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime em apuração, o que contraria a jurisprudência do STJ segundo a qual fatos posteriores não são idôneos para afastar a redução. Assim, prevalecendo o entendimento dominante desta Corte, deve-se aplicar a redução prevista no §4º do art.33, reduzindo a pena em 1/2 e fixando o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO VITAL JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

FRANCISCO VITAL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por fato posterior ao delito
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena com base no art. 33, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Reanálise da dosimetria ante a inaplicabilidade de fundamentos baseados em fatos posteriores

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do §4º do art.33 com fundamento em condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime em apuração, o que contraria a jurisprudência do STJ segundo a qual fatos posteriores não são idôneos para afastar a redução. Assim, prevalecendo o entendimento dominante desta Corte, deve-se aplicar a redução prevista no §4º do art.33, reduzindo a pena em 1/2 e fixando o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.