HC 876333 - DECISAO

HC 876333 - DECISAO

Dada a ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante (não sendo suficiente o mero andamento de inquéritos ou ações penais) e considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 4,5 g de cocaína), reconheceu-se a figura do tráfico privilegiado e aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa e substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Guilherme Batista Maia; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Fundamento

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Parties

Guilherme Batista Maia

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos policiais e ações penais em curso
  3. 3 fixação da dosimetria e regime prisional, bem como substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Dada a ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante (não sendo suficiente o mero andamento de inquéritos ou ações penais) e considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 4,5 g de cocaína), reconheceu-se a figura do tráfico privilegiado e aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa e substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos