HC 892802 - DECISAO

HC 892802 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza das drogas devam ser consideradas na dosimetria, não se pode, de plano e isoladamente, afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade apreendida; diante do caso concreto e da jurisprudência consolidada (incluindo Tema 712 do STF e precedentes do STJ), reconheceu-se a incidência do §4º no patamar de 1/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Wanks Henrique Lima Anacleto; Recorrente/impugnante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Paulo Sérgio Santana; Co Réu: Gerson Andrade Silva; Co Réu: Thaís Aparecida Barbosa Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Reconhecer a Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 E Reduzir a Pena
Outcome
não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Wanks Henrique Lima Anacleto

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Paulo Sérgio Santana

Co Réu

Gerson Andrade Silva

Co Réu

Thaís Aparecida Barbosa Marcelino

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Reconhecer a Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 E Reduzir a Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar o §4º
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza das drogas devam ser consideradas na dosimetria, não se pode, de plano e isoladamente, afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade apreendida; diante do caso concreto e da jurisprudência consolidada (incluindo Tema 712 do STF e precedentes do STJ), reconheceu-se a incidência do §4º no patamar de 1/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena

Orders

  • Reconhecida a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3
  • Reduzida a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão