HC 870890 - ACORDAO

HC 870890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus porque foi demonstrado constrangimento ilegal, o paciente cumpre pena concretamente fixada de 1 ano e 8 meses (inferior a 5 anos) por tráfico privilegiado, e o decreto presidencial deve ser interpretado como permitindo o indulto nesses casos; ademais, não cabe discutir a inconstitucionalidade do decreto no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Josue Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Josue Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial quando há constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado com pena concreta inferior a cinco anos
  3. 3 impossibilidade de instaurar incidente de inconstitucionalidade no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus porque foi demonstrado constrangimento ilegal, o paciente cumpre pena concretamente fixada de 1 ano e 8 meses (inferior a 5 anos) por tráfico privilegiado, e o decreto presidencial deve ser interpretado como permitindo o indulto nesses casos; ademais, não cabe discutir a inconstitucionalidade do decreto no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem e determinou que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais procedesse à nova análise do pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerando a pena concretamente fixada em cada condenação.