HC 869645 - ACORDAO

HC 869645 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para promover a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, por exigir reexame do conjunto fático-probatório; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática observou o art. 932 do CPC e o art. 3º do CPP e foi respaldada por jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: CAETANO PINTO COELHO GAMBARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N.11.343/06), Princípio Da Colegialidade, Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N.11.343/06) Princípio Da Colegialidade Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

CAETANO PINTO COELHO GAMBARINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/06) via habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para promover a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, por exigir reexame do conjunto fático-probatório; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática observou o art. 932 do CPC e o art. 3º do CPP e foi respaldada por jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e declarou ausente constrangimento ilegal.