HC 806772 - ACORDAO

HC 806772 - ACORDAO

Tendo o representante do Ministério Público, ao ser intimado da sentença, manifestado no sistema eletrônico 'ciência, com renúncia ao prazo', tal manifestação, sendo expressa, voluntária e caracterizadora de renúncia irrevogável (arts. 999 e 1000 CPC), produziu preclusão lógica que obsta o conhecimento da apelação posteriormente interposta, não se evidenciando erro do sistema que justifique desconsiderar a manifestação eletrônica; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Agravada: BRUNA MATIAS SILVA; Corré: CAMILA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Preclusão Lógica, Processo Eletrônico, Tempestividade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Privilegiado Renúncia Ao Direito De Recorrer Preclusão Lógica Processo Eletrônico Tempestividade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

BRUNA MATIAS SILVA

Agravada

CAMILA VIEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de 'ciência, com renúncia ao prazo' no sistema eletrônico configura renúncia expressa e irretratável ao direito de recorrer
  2. 2 Se a renúncia expressa produz preclusão lógica impedindo recurso posteriormente interposto, ainda que tempestivo
  3. 3 Se erro do sistema e-Proc justificaria desconsiderar a manifestação eletrônica do Ministério Público

Ratio Decidendi

Tendo o representante do Ministério Público, ao ser intimado da sentença, manifestado no sistema eletrônico 'ciência, com renúncia ao prazo', tal manifestação, sendo expressa, voluntária e caracterizadora de renúncia irrevogável (arts. 999 e 1000 CPC), produziu preclusão lógica que obsta o conhecimento da apelação posteriormente interposta, não se evidenciando erro do sistema que justifique desconsiderar a manifestação eletrônica; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a sentença proferida contra Bruna Matias Silva, com extensão à corré Camila Vieira