AREsp 2488154 - DECISAO

AREsp 2488154 - DECISAO

Diante da primariedade da ré e da quantidade não relevante de entorpecentes apreendidos (0,710g de maconha e 0,044g de crack), e em conformidade com orientação jurisprudencial citada, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado no seu grau máximo (2/3), o que resultou na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, mantendo-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Rosirene Ribeiro Raposo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Rosirene Ribeiro Raposo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e sua fração (1/3 vs 2/3)
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da dosimetria e possibilidade de redução da pena

Ratio Decidendi

Diante da primariedade da ré e da quantidade não relevante de entorpecentes apreendidos (0,710g de maconha e 0,044g de crack), e em conformidade com orientação jurisprudencial citada, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado no seu grau máximo (2/3), o que resultou na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, mantendo-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Fixar a pena da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa