HC 889676 - DECISAO

HC 889676 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que o conjunto probatório demonstrou a dedicação do paciente ao tráfico de drogas por meio de diversos atos infracionais análogos e temporalmente próximos, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se a dosimetria e o regime estabelecidos.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS MARCELINO ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (mérito)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Atos Infracionais Pretéritos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Atos Infracionais Pretéritos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS MARCELINO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais pretéritos para afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos/sursis

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que o conjunto probatório demonstrou a dedicação do paciente ao tráfico de drogas por meio de diversos atos infracionais análogos e temporalmente próximos, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se a dosimetria e o regime estabelecidos.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus