HC 895817 - DECISAO

HC 895817 - DECISAO

O mandamus não pode ser conhecido por preclusão temporal, tendo decorrido mais de 11 anos desde o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; assim, indeferida a liminar e preservada a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: PAULO VITOR TEIXEIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Preclusão Temporal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO VITOR TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser conhecido por preclusão temporal, tendo decorrido mais de 11 anos desde o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; assim, indeferida a liminar e preservada a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.