HC 899198 - DECISAO

HC 899198 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com motivação idônea, constatou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e declaração de habitualidade do acusado) que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo a dosimetria discricionária e cabendo ao habeas corpus apenas controle restrito, não se admite revolver a prova; além disso, o regime semiaberto decorre do art. 33, §2º, alínea b, e o paciente não preenche os requisitos do art.44 do CP para substituição da pena.

Parties
Paciente: RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com motivação idônea, constatou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e declaração de habitualidade do acusado) que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo a dosimetria discricionária e cabendo ao habeas corpus apenas controle restrito, não se admite revolver a prova; além disso, o regime semiaberto decorre do art. 33, §2º, alínea b, e o paciente não preenche os requisitos do art.44 do CP para substituição da pena.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.