HC 900215 - DECISAO

HC 900215 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltavam a cópia integral do acórdão recorrido e das razões de apelação), sendo insuficiente a prova apresentada para demonstrar a ilegalidade alegada; além disso, as alegações exigiriam aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS LUCIO JUNIO ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Ilegitimidade De Prova, Busca E Apreensão, Falso Testemunho, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Ilegitimidade De Prova Busca E Apreensão Falso Testemunho Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCOS LUCIO JUNIO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta ilicitude da busca e apreensão e manipulação de celular
  2. 2 alegação de falso testemunho por parte de policiais
  3. 3 ônus de instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltavam a cópia integral do acórdão recorrido e das razões de apelação), sendo insuficiente a prova apresentada para demonstrar a ilegalidade alegada; além disso, as alegações exigiriam aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se