HC 899953 - DECISAO

HC 899953 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º, com base em atos infracionais anteriores e na considerável quantidade de drogas apreendidas, evidenciando dedicação do paciente ao comércio ilícito e razoável proximidade temporal entre os fatos, razão pela qual a impetração não justificava concessão de ordem liminar e foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID AMARO JOAQUIM DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Admissibilidade/liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Atos Infracionais Da Infância E Juventude
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Atos Infracionais Da Infância E Juventude

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Parties

DAVID AMARO JOAQUIM DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Admissibilidade/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais da infância e juventude para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Correlação temporal entre atos infracionais e crime apurado

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º, com base em atos infracionais anteriores e na considerável quantidade de drogas apreendidas, evidenciando dedicação do paciente ao comércio ilícito e razoável proximidade temporal entre os fatos, razão pela qual a impetração não justificava concessão de ordem liminar e foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.