HC 898334 - DECISAO

HC 898334 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos probatórios objetivos (apreensão de petrechos de fracionamento e indícios de destinação mercantil) e em histórico infracional recente e documentado, o que autoriza o magistrado a concluir pela dedicação às atividades criminosas e, assim, negar o privilégio legal.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais E Sua Utilização Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais E Sua Utilização Probatória

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Parties

JOAO VICTOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais para afastar o privilégio do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos cumulativos (objetivos e subjetivos) para concessão do benefício previsto no §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos probatórios objetivos (apreensão de petrechos de fracionamento e indícios de destinação mercantil) e em histórico infracional recente e documentado, o que autoriza o magistrado a concluir pela dedicação às atividades criminosas e, assim, negar o privilégio legal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.