HC 898976 - DECISAO

HC 898976 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal manifestamente gravoso, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (inclusive no teto de 2/3), porquanto a quantidade apreendida (73,75 g de maconha conforme autos) não se mostra expressiva; redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos legais, comunicando-se ao Tribunal e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS LUIS GARCIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena, fixando regime e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS LUIS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de afastamento da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal manifestamente gravoso, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (inclusive no teto de 2/3), porquanto a quantidade apreendida (73,75 g de maconha conforme autos) não se mostra expressiva; redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos legais, comunicando-se ao Tribunal e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena, fixando regime e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar a pena acessória em 166 dias-multa.