HC 894516 - DECISAO

HC 894516 - DECISAO

Verificada a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (13,9g de cocaína, 50,4g de maconha e 0,3g de crack) e ausentes circunstâncias adicionais desfavoráveis que evidenciassem habitualidade ou integração a organização criminosa, aplica-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Leonardo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Juízo a Quo: Juízo sentenciante; Defensoria/advogado Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Leonardo

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Juízo sentenciante

Juízo a Quo

Defesa

Defensoria/advogado Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da não aplicação da fração máxima pelo tribunal de origem
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (13,9g de cocaína, 50,4g de maconha e 0,3g de crack) e ausentes circunstâncias adicionais desfavoráveis que evidenciassem habitualidade ou integração a organização criminosa, aplica-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime inicial em aberto