HC 867259 - DECISAO

HC 867259 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da reincidência específica da paciente e das circunstâncias do caso (quantidade elevada de drogas, fracionamento, petrechos e ambiente adaptado à produção), evidenciando dedicação ao tráfico; assim, não se reconheceu a minorante nem a substituição da pena, e manteve-se regime inicial fechado em razão da reincidência conforme arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: SABRINA FERNANDA AMARAL DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

SABRINA FERNANDA AMARAL DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 influência da quantidade de droga e das circunstâncias do caso na aplicação da minorante
  3. 3 efeito da reincidência específica sobre a incidência da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da reincidência específica da paciente e das circunstâncias do caso (quantidade elevada de drogas, fracionamento, petrechos e ambiente adaptado à produção), evidenciando dedicação ao tráfico; assim, não se reconheceu a minorante nem a substituição da pena, e manteve-se regime inicial fechado em razão da reincidência conforme arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.