HC 876663 - ACORDAO

HC 876663 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medida restritiva de direitos, porque, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, houve valoração de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e a apreensão de quantidade expressiva de drogas (quase 5kg), circunstâncias que afastam a aplicação automática da Súmula Vinculante n. 59.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Súmula Vinculante N. 59

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante n. 59 para fixação do regime aberto no tráfico privilegiado
  2. 2 Valoração de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medida restritiva de direitos, porque, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, houve valoração de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e a apreensão de quantidade expressiva de drogas (quase 5kg), circunstâncias que afastam a aplicação automática da Súmula Vinculante n. 59.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração