HC 898847 - DECISAO

HC 898847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS AGUIAR DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS AGUIAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Preclusão temporal para impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.