HC 897857 - DECISAO

HC 897857 - DECISAO

Havendo nos autos apenas a utilização isolada da natureza e da quantidade da droga apreendida para afastar a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas — prática vedada por configurar bis in idem conforme precedentes desta Corte e do STF — reconheceu-se o constrangimento ilegal e aplicou‑se a causa especial de diminuição no patamar de 1/6, com consequente redução da pena e ajuste do regime inicial, sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS GONÇALVES; Apelante: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar E Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial após redução de pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas a utilização isolada da natureza e da quantidade da droga apreendida para afastar a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas — prática vedada por configurar bis in idem conforme precedentes desta Corte e do STF — reconheceu-se o constrangimento ilegal e aplicou‑se a causa especial de diminuição no patamar de 1/6, com consequente redução da pena e ajuste do regime inicial, sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/6.
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa.