HC 854936 - DECISAO

HC 854936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio implicando indevido reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância, sem que houvesse apresentação de fatos novos ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal exigida para admissão da revisão criminal (art. 621 CPP); assim, a matéria não podia ser conhecida originariamente pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR PETRONETTO RONCETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade Processual, Aviso De Miranda, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Dosimetria
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Nulidade Processual Aviso De Miranda Reexame De Provas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR PETRONETTO RONCETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao Aviso de Miranda (direito ao silêncio)
  2. 2 ausência de provas judicializadas/pleito de absolvição
  3. 3 pedido de revisão da pena-base e aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no grau máximo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio implicando indevido reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância, sem que houvesse apresentação de fatos novos ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal exigida para admissão da revisão criminal (art. 621 CPP); assim, a matéria não podia ser conhecida originariamente pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.