HC 903491 - DECISAO

HC 903491 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, por entender que a quantidade apreendida não justificava fração redutora inferior, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; ressalvou-se que a revisão da dosimetria em HC exige flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DIONY KAWAM COSTA LEITE RABELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para aplicação da minorante e redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Da Dosimetria Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Da Dosimetria Em Habeas Corpus

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Parties

DIONY KAWAM COSTA LEITE RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação do patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas para fins de redução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, por entender que a quantidade apreendida não justificava fração redutora inferior, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; ressalvou-se que a revisão da dosimetria em HC exige flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicação da minorante e redução da pena

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e, assim, redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.