HC 902947 - DECISAO

HC 902947 - DECISAO

Verificou-se, nos autos, que o paciente preenche os requisitos objetivos de primariedade e bons antecedentes e que não há elementos concretos suficientes nos autos que demonstrem, de forma incontroversa, dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente, não comprovam a habitualidade no tráfico, de modo que deve incidir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, restabelecendo-se a pena fixada na sentença e, nos termos da orientação jurisprudencial citada, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JAILTON SALUSTIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAILTON SALUSTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos cumulativos para a minorante do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na análise da dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se, nos autos, que o paciente preenche os requisitos objetivos de primariedade e bons antecedentes e que não há elementos concretos suficientes nos autos que demonstrem, de forma incontroversa, dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente, não comprovam a habitualidade no tráfico, de modo que deve incidir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, restabelecendo-se a pena fixada na sentença e, nos termos da orientação jurisprudencial citada, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo...

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das execuções.