HC 896722 - DECISAO

HC 896722 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto porque restou reconhecido o tráfico privilegiado, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a paciente não é reincidente e a pena aplicada (3 anos, 10 meses e 20 dias) é inferior a quatro anos, nos termos da Súmula Vinculante nº 59/STF, cabendo, portanto, o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: INGRID FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante Nº 59/stf, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante Nº 59/stf Dosimetria

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Parties

INGRID FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante do tráfico privilegiado e pena inferior a quatro anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 59/STF e requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e arts. 33 §2º c e 44 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto porque restou reconhecido o tráfico privilegiado, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a paciente não é reincidente e a pena aplicada (3 anos, 10 meses e 20 dias) é inferior a quatro anos, nos termos da Súmula Vinculante nº 59/STF, cabendo, portanto, o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena.