HC 844651 - DECISAO

HC 844651 - DECISAO

Concedeu-se a aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da reduzida quantidade apreendida (4,3 g de crack) e da ausência de fundamentação idônea no acórdão para fração diversa; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 168 dias-multa, em regime semiaberto; não se adotou a substituição da pena por restritiva de direitos em razão das circunstâncias do caso e da natureza da droga.

Parties
Paciente: EVERTON SILVA DA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

EVERTON SILVA DA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicação da fração máxima de redução
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos após decisão do STF no HC 97.256/RS

Ratio Decidendi

Concedeu-se a aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da reduzida quantidade apreendida (4,3 g de crack) e da ausência de fundamentação idônea no acórdão para fração diversa; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 168 dias-multa, em regime semiaberto; não se adotou a substituição da pena por restritiva de direitos em razão das circunstâncias do caso e da natureza da droga.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3 em razão da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
  • Redimensiono a pena do paciente para 1 ano e 10 meses e 20 dias de reclusão e o pagamento de 168 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.