REsp 2094191 - DECISAO

REsp 2094191 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com base na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência segundo a qual a natureza e a quantidade das drogas não afastam, por si sós, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, concedeu parcialmente provimento para reconhecer a causa de diminuição e redimensionar a pena do tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime inicial semiaberto; quanto ao pedido de absolvição pela prática de receptação, manteve a decisão condenatória do Tribunal de origem por entender que a modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GLEISSON SOUZA COSTA; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

GLEISSON SOUZA COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a natureza e a quantidade das drogas, por si sós, justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Comprovação do dolo para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com base na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência segundo a qual a natureza e a quantidade das drogas não afastam, por si sós, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, concedeu parcialmente provimento para reconhecer a causa de diminuição e redimensionar a pena do tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime inicial semiaberto; quanto ao pedido de absolvição pela prática de receptação, manteve a decisão condenatória do Tribunal de origem por entender que a modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
  • Redimensionar a pena definitiva do tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.