HC 904560 - DECISAO

HC 904560 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 estavam presentes e que o acórdão de origem não trouxe elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a existência de ação penal em curso ou condenação por fato posterior não é, por si só, fundamentação idônea para afastar o redutor, em conformidade com precedentes do STF e do STJ; assim, aplicou-se a minorante em sua fração máxima, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATEUS BRANDAO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

MATEUS BRANDAO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de ação penal em curso ou condenação por fato posterior sobre a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 estavam presentes e que o acórdão de origem não trouxe elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a existência de ação penal em curso ou condenação por fato posterior não é, por si só, fundamentação idônea para afastar o redutor, em conformidade com precedentes do STF e do STJ; assim, aplicou-se a minorante em sua fração máxima, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos da decisão.

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 aplicada na fração máxima (2/3).
  • Redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.