HC 869622 - ACORDAO

HC 869622 - ACORDAO

Mantém-se o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o paciente praticou atos infracionais análogos ao tráfico em 2018 e 2019, em proximidade temporal com o crime de 13/4/2020, demonstrando dedicação a atividades criminosas; e, considerando o quantum de pena fixado em 5 anos de reclusão, é adequado o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS MAROCHIDES FIRMINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Liminar Indeferida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; mantida decisão do tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais Como Prova Para Afastar Minorante, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial Semiaberto Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Como Prova Para Afastar Minorante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS MAROCHIDES FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais juvenis e proximidade temporal para afastar benefício legal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena conforme art.33, §2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o paciente praticou atos infracionais análogos ao tráfico em 2018 e 2019, em proximidade temporal com o crime de 13/4/2020, demonstrando dedicação a atividades criminosas; e, considerando o quantum de pena fixado em 5 anos de reclusão, é adequado o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; mantida decisão do tribunal de origem.

Orders

  • Manter a decisão agravada que afastou o redutor do art.33, §4º, e fixou regime inicial semiaberto