AREsp 2391047 - DECISAO

AREsp 2391047 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos autos, a quantidade e a natureza da droga apreendida não demonstraram, isoladamente, dedicação do agente ao tráfico, especialmente tratando-se de réu primário e sem antecedentes; ademais, a tese subsidiária de modular a fração de diminuição não foi prequestionada no tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento com fundamento em súmula do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MARIVALTER DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Obrigações De Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Obrigações De Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARIVALTER DA ROCHA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade de droga para afastar privilégio
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à modulação da fração de diminuição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos autos, a quantidade e a natureza da droga apreendida não demonstraram, isoladamente, dedicação do agente ao tráfico, especialmente tratando-se de réu primário e sem antecedentes; ademais, a tese subsidiária de modular a fração de diminuição não foi prequestionada no tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento com fundamento em súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.