HC 864884 - DECISAO

HC 864884 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os requisitos para o tráfico privilegiado são cumulativos e há elementos nos autos (condenação por posse de arma de fogo no mesmo contexto do tráfico) que indicam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição e não configurando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE IVANILDO PINHEIRO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE IVANILDO PINHEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 requisitos cumulativos para a diminuição de pena (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 valoração da condenação por posse de arma de fogo como elemento impeditivo da redução prevista no §4º do art.33

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os requisitos para o tráfico privilegiado são cumulativos e há elementos nos autos (condenação por posse de arma de fogo no mesmo contexto do tráfico) que indicam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição e não configurando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.