HC 908551 - DECISAO

HC 908551 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade, diante de apelação penal já interposta e pendente de julgamento na origem, de modo que as matérias (reconhecimento do tráfico privilegiado e direito de recorrer em liberdade) devem ser examinadas no recurso próprio para evitar supressão de instância; adicionalmente, não foi comprovado o manejo de agravo regimental contra a decisão monocrática apontada como coatora.

Parties
Paciente: GABRIEL DAYLLER ALVES PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Apelação, Decisão Monocrática, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

GABRIEL DAYLLER ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 recusa de deferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 prematuridade por pendência de apelação na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade, diante de apelação penal já interposta e pendente de julgamento na origem, de modo que as matérias (reconhecimento do tráfico privilegiado e direito de recorrer em liberdade) devem ser examinadas no recurso próprio para evitar supressão de instância; adicionalmente, não foi comprovado o manejo de agravo regimental contra a decisão monocrática apontada como coatora.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.