HC 887133 - DECISAO

HC 887133 - DECISAO

Embora se reconheça que, formalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 com fundamentação idônea insuficiente, baseando-se na prisão em local conhecido como ponto de tráfico e na apreensão de drogas e dinheiro; tal fundamentação está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que esses elementos são inerentes ao tipo penal e não demonstram, por si sós, dedicação habitual, razão pela qual restabeleceu-se a sentença que aplicou a minorante e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ERIC NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença de fls. 53/61, que fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, tendo sido substituída por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Regime De Cumprimento Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ERIC NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Validade da fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a minorante com base na prisão em ponto de tráfico
  3. 3 Compatibilidade entre apreensão em ponto de tráfico e demonstração de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que, formalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 com fundamentação idônea insuficiente, baseando-se na prisão em local conhecido como ponto de tráfico e na apreensão de drogas e dinheiro; tal fundamentação está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que esses elementos são inerentes ao tipo penal e não demonstram, por si sós, dedicação habitual, razão pela qual restabeleceu-se a sentença que aplicou a minorante e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença de fls. 53/61, que fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, tendo sido substituída por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 53/61 que fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.
  • Publique-se. Intimem-se.