HC 882389 - DECISAO

HC 882389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal. Além disso, a instância estadual já examinou e fundamentou a fixação da fração redutora em 1/2 com base na quantidade apreendida (aproximadamente 897 g de maconha), escolha discricionária não passível de revisão pelo STJ sem flagrante desproporcionalidade, e a tese subsidiária sobre valoração da quantidade na primeira fase não foi debatida na apelação, o que impede o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5064480-86.2020.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5064480-86.2020.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fração adequada da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (1/2 vs 2/3)
  3. 3 momento procedimental da valoração da quantidade da droga na dosimetria (terceira fase vs primeira fase)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal. Além disso, a instância estadual já examinou e fundamentou a fixação da fração redutora em 1/2 com base na quantidade apreendida (aproximadamente 897 g de maconha), escolha discricionária não passível de revisão pelo STJ sem flagrante desproporcionalidade, e a tese subsidiária sobre valoração da quantidade na primeira fase não foi debatida na apelação, o que impede o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.