HC 914359 - DECISAO

HC 914359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a redução da pena pelo tráfico privilegiado em fração de 1/6 foi fundamentada e compatível com a quantidade de droga apreendida (10,230 kg), seguindo a jurisprudência do STJ que autoriza a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase para modular a minorante; além disso, a Súmula Vinculante n.59/STF não é aplicável ao caso, pois a pena foi fixada acima de 4 anos, tornando indevida a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 59/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação da Súmula Vinculante n.59/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a redução da pena pelo tráfico privilegiado em fração de 1/6 foi fundamentada e compatível com a quantidade de droga apreendida (10,230 kg), seguindo a jurisprudência do STJ que autoriza a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase para modular a minorante; além disso, a Súmula Vinculante n.59/STF não é aplicável ao caso, pois a pena foi fixada acima de 4 anos, tornando indevida a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.