AREsp 2568161 - DECISAO

AREsp 2568161 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes da ré, pequena quantidade de entorpecentes apreendida e ausência de elementos concretos que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, e considerando o entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento apto a impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não há ilegalidade a ser corrigida na dosimetria; assim, manteve‑se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3) e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Recorrida / Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Nulidade Do Flagrante E Das Provas, Cadeia De Custódia, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Nulidade Do Flagrante E Das Provas Cadeia De Custódia Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorrida / Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso podem impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de entorpecentes e apetrechos corrobora dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes da ré, pequena quantidade de entorpecentes apreendida e ausência de elementos concretos que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, e considerando o entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento apto a impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não há ilegalidade a ser corrigida na dosimetria; assim, manteve‑se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3) e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.